A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (23), por unanimidade com 16 votos, o Projeto de Lei n° 031/2024 que dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa no município. O Projeto inclui o quesito “violência contra a pessoa idosa” no sistema municipal de informações de saúde, além de criar o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a Pessoa Idosa.
De acordo com o texto, o Sistema será composto de dados, informações e estatísticas colhidas, com a finalidade de orientar e informar as Políticas Públicas de atendimento à Pessoa Idosa. Serão incluídas informações sobre a gravidade da lesão, a idade da pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. A notificação será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.
A matéria estabelece ainda que as informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos. Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Na justificativa, o autor do Projeto de Lei, vereador Josivaldo Barros, afirmou que a iniciativa tem como objetivo principal promover a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Petrolina-PE. “Ao estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a pessoa idosa, o projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo que esses casos sejam devidamente registrados e tratados pelas autoridades competentes”, fundamentou o vereador. O Projeto segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.
Texto e Foto: Nilzete Brito
Ascom da CMP