O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a decidir na sexta-feira, 10, se militares continuam a serem julgados por seus pares — quando matam, agridem ou torturam civis em atividades de segurança pública ou operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — ou se terão suas condutas analisadas pela Justiça comum.
Juristas e organizações de defesa de direitos humanos consideram esse julgamento crucial para reduzir casos de abusos cometidos por militares contra a população.
O julgamento foi aberto por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5032), apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em que é considerada inconstitucional parte da Lei Complementar nº 97/1999, que deu esse poder à Justiça Militar.
O caso estava parado por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Mas agora o julgamento deverá ser concluído em plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro. A análise poderá ser transferida para sessão presencial do Supremo, caso isso seja solicitado por algum ministro.
Sobram críticas à atuação da Justiça Militar pela falta de punição a militares, quando são acusados de matar, torturar ou cometer outros crimes sem relação com a hierarquia da caserna. Memorial apresentado pelo grupo Tortura Nunca Mais cita que os fardados são absolvidos na maioria dos crimes cometidos contra civis. Fonte Afogados On-Line.