O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de outubro, publicou o Decreto 11.218/22 que nomeia até 625 policiais rodoviários federais aprovados em concurso e que concluem hoje o curso de formação.
Apesar de a medida contrariar a Lei nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei Eleitoral, que veda a nomeação de servidores “nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou a medida.
O documento ressalta que existem exceções para a restrição, entre as quais a nomeação “necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”.
Funcionamento inadiável
“Dentro desse contexto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ponderou que, devido às demandas do período eleitoral e às demandas das viagens no período de feriados e férias do final de 2022 e início de 2023, além de outras questões, a não nomeação imediata de pessoal para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) comprometeria o funcionamento inadiável das atividades de segurança pública e segurança viária”, acrescentou o comunicado.
Sobre o número exato de nomeações, a Secretaria-Geral esclareceu que dependerá de vários fatores como, por exemplo, desistências, reprovações no curso de formação, candidatos sub judice e vagas disponíveis.
Autorização
O presidente Jair Bolsonaro (PL), já havia afirmando no dia 25 de maio, que assinou dois decretos que autorizam a abertura 1.250 vagas para a formação de novos agentes da PF e da PRF.
Em vídeo publicado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o presidente afirmou que o trabalho dos agentes é “excepcional” e que eles merecem “reconhecimento”.
“Acabei de assinar dois decretos que autorizam, por parte da PF e da PRF, iniciar o curso de formação para 625 policiais rodoviários federais e 625 policiais federais. Eu sempre digo que o trabalho deles é excepcional para o Brasil e merecem um reconhecimento por tudo isso”, declarou Bolsonaro.
Equiparação de carreiras
O Presidente Bolsonaro disse no dia 19 de maio, que existe possibilidade de criar uma proposta para reestruturar as carreiras dos agentes da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A ideia é equiparar essas carreiras à de agente da Polícia Federal (PF), que ganha atualmente cerca de R$ 12,5 mil por mês de salário inicial.