Ainda é possível se regularizar perante à Justiça Eleitoral para as eleições de 2022
Não votar nem justificar a ausência em três eleições consecutivas tem como consequência o cancelamento do título de eleitor. Se você está nessa situação, saiba como se regularizar perante à Justiça Eleitoral e participar do pleito de 2022.
Para reverter a situação, basta preencher o formulário disponível no site do TSE e requerer a regularização. Também é possível acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado ou o sistema TítuloNet, sem a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral.
No entanto, havendo débitos de eleições anteriores a 2020, é necessário quitá-los antes de fazer o requerimento, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. A consulta e emissão de guia para pagamentos de débitos eleitorais pode ser feita pelo aplicativo e-Título.
A plataforma mostrará as multas referentes a cada uma das eleições ausentes, cuja faltas não tenham sido justificadas. Segundo a Justiça Eleitoral, cada turno é considerado como uma eleição e o valor final é calculado sobre os turnos ausentes.
IMPEDIMENTOS E RESTRIÇÕES
O TSE alerta para uma série de restrições e impedimentos legais que a falta de regularização do título sujeita o eleitor. Entre elas, está a proibição da obtenção da carteira de identidade e passaporte, a impossibilidade de inscrição em concurso público, e a não renovação de matrícula em instituições oficiais ou fiscalizadas pelo governo.
O usuário também não receber receber vencimentos, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou exercerem serviço público delegado. Postado por Diário do poder.
