Por: Folhapress:

A Instrução Normativa 101 do INSS, que regulamenta pontos donovo pente-fino da Previdência, autoriza o órgão a iniciar descontos de valores nos benefícios de segurados que receberam aumentos provisórios na renda devido a revisões judiciais posteriormente revertidas.

A medida pode atingir milhares de aposentados como, por exemplo, os beneficiários que conseguiram decisões liminares para obter a desaposentação, anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora o desconto dos valores já estivesse previsto em medida provisória enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em janeiro, a publicação da instrução “automatiza o débito nos benefícios de segurados que conseguiram antecipar tutelas posteriormente revogadas”, afirma o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

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Antes da publicação da nova regra, a interpretação legal sobre o tema era que, antes do INSS aplicar os descontos, a Advocacia-Geral da União (AGU) deveria informar, caso a caso, o juiz responsável pela ação.

Além de criar um empecilho para revisões em massa, a discussão judicial dava ao segurado a possibilidade de evitar os descontos.“Em muitos julgamentos, juízes entendiam que não houve má-fé do beneficiário e o, por esse motivo, desconto não era autorizado.”

Instruções normativas são a principal ferramenta do INSS para informar aos seus funcionários sobre mudanças de procedimentos, explica o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Roberto de Carvalho Santos. Para ele, a inclusão dessa revisão em uma instrução revela a intenção do governo em tornar as cobranças automáticas, sem discussão judicial prévia.