Lei 18.867 foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, nesta quarta (30)
Os profissionais de enfermagem de Pernambuco vão poder pagar meia-entrada em eventos artísticos, culturais e educativos em Pernambuco.
É o que instituiu a Lei nº 18.867, de 29 de abril, publicada no Diário Oficial do Legislativo, nesta quarta (30). Segundo essa norma,fica assegurado o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos que realizem eventos artísticos, culturais e esportivos aos profissionais de enfermagem, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Terão direito a esse benefício profissionais que têm o exercício profissional regido pela Lei Federal nº 7.498, de 25 junho de 1986.
“A meia-entrada corresponderá sempre à metade do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos “ou atividades promocionais”, diz a lei.
Ainda conforme a norma, o número de ingressos vendidos com o desconto deve compor os 40% do total de ingressos disponibilizados para serem vendidos com o benefício de meia-entrada, de que trata o § 10 do art. 1º da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. “O benefício a que se refere esta Lei não se aplica a ingresso em serviços adicionais, áreas especiais e camarotes”, acrescenta o texto.
A lei também aponta os estabelecimentos que devem seguir a nova regra: São estabelecimentos responsáveis por espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer cultural e entretenimento artístico.
“O direito ao benefício para os eventos esportivos será aplicado para os eventos organizados e promovidos pelas entidades pernambucanas de administração do desporto no âmbito do Estado de Pernambuco”. Via Portal PE10
