O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), reeleito no primeiro turno das Eleições 2018, e o secretário de Saúde, Iran Costa Júnior. (Veja vídeo acima)
Na denúncia, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes afirma que houve “omissão” na transparência e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde. Nesta quarta-feira (12), a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) informou que o processo tramita na 10ª Vara.
Por meio de nota, o governo do estado informou que não foi notificado sobre as ações do MPF, mas que “rechaça veementemente as alegações açodadas e injustas”. A Secretaria de Saúde informou que “estranha” que o MPF “haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso”.
Além do processo contra os dois gestores, o MPF também ajuizou outra ação civil pedindo que as nove OSs que atuam no estado e a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizem em seus portais da transparência, no prazo de 60 dias, os dados exigidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Estadual nº 14.804/2012, que trata sobre a garantia de acesso a informações de interesse público.
As organizações sociais recebem recursos do estado e do Sistema Único de Saúde (SUS) para gerenciar diversas unidades de saúde no estado. Segundo a procuradora responsável pela denúncia, o objetivo das ações é garantir o acesso a dados precisos sobre a destinação dos recursos, para que possa haver fiscalização da forma como a verba destinada às organizações é gasta.
“Acreditamos que houve omissão deliberada, já que, a partir de um relatório do [Tribunal de Contas do Estado] TCE, fizemos audiências públicas e recomendações para que os dados fossem disponibilizados nos portais. A Lei de Acesso à Informação tem oito anos e, até um ano e meio atrás, só três OSs tinham portal da transparência. Agora, todas têm, mas a qualidade da informação é muito pobre”, afirma a procuradora.
Em caso de condenação por improbidade, os gestores podem perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos e ter que pagar multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.
Na ação que diz respeito à melhoria na transparência dos dados, o MPF pede que a Justiça arbitre multa de R$ 50 mil por dia de não cumprimento, além de suspensão dos contratos de repasses e gestão e até mesmo a suspensão dos repasses da União ao estado.
Aumento sem prestação de contas
A procuradora da República também afirma que, de acordo com as apurações, entre 2011 e 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. Em 2017, o estado repassou às OSs R$ 1,2 bilhão, enquanto em 2010, o valor foi de R$ 144 milhões, um aumento de 733,33%.
Esse aumento, segundo o MPF, “permanece sem efetivo controle social, seja pela ausência de informações mínimas de transparência nos sites das entidades envolvidas, seja em razão da omissão dos responsáveis pela fiscalização”.
“É uma coisa estrondosa esse aumento, sem nenhuma transparência. Os sites precisam ter uma execução financeira detalhada. É preciso constar quem está sendo contratado, os quantitativos dos serviços, o próprio serviço prestado, onde fica o órgão. Queremos uma liminar da Justiça para que esses dados sejam disponibilizados”, afirma a procuradora.
Por meio de nota, o governo do estado informou que não foi notificado sobre as ações do MPF, mas que “rechaça veementemente as alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte dos gestores citados.”
O governo informa, ainda, que “desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial”.
A Secretaria de Saúde informou que “estranha” que o MPF “haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso”.
A Secretaria informa que são enviados regularmente relatórios anuais de todas as unidades ao TCE, “que também tem acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais”.
Sobre as recomendações do Ministério Público, a Secretaria de Saúde informou que foi notificada em julho de 2017 e “prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações”.
Ainda segundo a SES, “em 2010, quando existiam apenas [os hospitais] Miguel Arraes e Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs”.
Que comecem as investigações..Espero que não dêem em nada, mais se caso for culpado de algo terá que pagar perante a lei.